Questões MPE-MG 2012 para Promotor de Justiça

Q236701

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236701 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:

O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.

O despacho de arquivamento do inquérito policial.

A decisão que julga extinta a punibilidade.

A sentença que decide que o fato não constitui crime.

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