Questões de Concurso Público MPE-MA 2014 para Promotor de Justiça
Foi encontrada 1 questão
Q362533
Direito Urbanístico
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), não é obrigatório para as cidades: