Questões de Concurso Público MPE-MA 2014 para Promotor de Justiça
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Q362486
Legislação do Ministério Público
De acordo com os dispositivos normativos constantes da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que: