Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça, Reaplicação

É cabível, pois o Ministério Público detém legitimidade ativa para a defesa da ordem urbanística, possibilitando ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, restabelecer a integridade da ordem jurídica violada, observando-se o princípio da taxatividade da ação coletiva ( " numerus clausus" ), previsto no art. 1º da Lei n. 7.347/85.

É cabível, pois o Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública que objetiva a implementação de políticas públicas ou de repercussão social, inserindo-se, nesse contexto, o ordenamento do trânsito de veículos no perímetro da cidade.

É incabível, pois a ação civil pública È meio processual inadequado para veicular a implementação de políticas públicas, uma vez que o poder público municipal tem ampla liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da separação dos poderes.

É incabível, pois, embora exista legitimidade do Ministério Público e adequação da ação cabível como meio próprio de se buscar a implementação de políticas públicas, não há que se falar em repercussão social como forma de compelir o administrador a implementar obra pública consistente no ordenamento do trânsito de veículos no perímetro da cidade.

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração das infrações e apresentar razões e quesitos.

O inquérito civil é de titularidade exclusiva do Ministério Público, tem assento constitucional e a sua primeira previsto consta na Lei Federal n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).

O prazo de conclusão do inquérito civil não é regulamentado pela Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), mas por Resolução do CNMP, a qual possibilita que ato administrativo do órgão superior competente de cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, estabeleça prazo inferior ou limite a prorrogação.

O CNMP não regulamentou recurso contra a instauração de inquérito civil.