Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça, Reaplicação
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109743
Direito Urbanístico
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, institutos jurídicos e políticos,
previstos na Lei Federal n. 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar que: