"Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé " ( art . 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Essa norma estampa um importante princípio do
direito internacional público atual, que é a obrigação de respeitar os tratados, além de constituir um
dos fundamentos do chamado controle de convencionalidade. Informar a alternativa incorreta:
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Resposta:
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