Questões de Concurso Público Prefeitura de Dom Eliseu - PA 2023 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361097
Direito Administrativo
Em ao dever de decidir, concluída a instrução de
um processo administrativo, qual é o prazo para a
administração decidir, segundo a Lei 9.784/99,
salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361099
Direito Administrativo
No contexto jurídico, um recurso é um
instrumento legal utilizado pelas partes
envolvidas em um processo para contestar ou
impugnar uma decisão judicial ou administrativa
que consideram equivocada, injusta ou
desfavorável. Os recursos são uma forma de
buscar a revisão ou a reforma da decisão por um
tribunal superior, com o objetivo de obter um
resultado mais favorável. Tem legitimidade para interpor recurso
administrativo em um processo, de acordo com o
art.58 da Lei 9.784/99: