Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414818
Direito Ambiental
No que concerne à responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a consequente aplicação da pena pela prática de crimes
ambientais, previstos na Lei nº 9.605/1998, pode-se afirmar que nos delitos tipificados nesta normativa é admitida a suspensão
condicional da pena, sursis ambiental, nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior dois anos.