Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
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Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
O deputado estadual Nero, em pleno exercício de suas funções parlamentares, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina pela prática de condutas que configuram crime de peculato e organização criminosa. A pena imposta a Nero foi de
15 anos de reclusão, em regime fechado, e a sentença penal condenatória transitou em julgado. Como regra, Nero perderá o
mandato de Deputado Estadual com a declaração de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pois
foi condenado a crime contra a Administração Pública em regime fechado de cumprimento de pena. Entretanto, havendo requerimento da própria Mesa da Assembleia Legislativa ou de partido político com representação na Casa, a perda do mandato será
decidida pelo voto secreto da maioria absoluta dos Deputados Estaduais catarinenses.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Foi apresentado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei dispondo sobre a proibição, no âmbito de
circunscrição do Estado, da lavratura de contrato de doação de bens móveis no valor de até cinco mil reais por meio de
instrumento particular. O projeto de lei concluiu todas as fases na Casa legislativa e seguiu para a apreciação do Governador
do Estado, que o sancionou. A nova legislação passa a existir a partir da sanção do Governador do Estado, entretanto, ainda que
existente, é inconstitucional e essencialmente nula.
Sobre a legitimação à propositura de ADI estadual, não há vedação à ampliação do rol de legitimados pela Constituição do
Estado de Santa Catarina à propositura de ADI estadual, nem há necessidade de que o rol de legitimados guarde semelhança com
aqueles elencados na Constituição Federal para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade.
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Em uma ação de controle abstrato de constitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina está apto a apreciar tão
somente leis municipais e estaduais. Não é permitido ao Tribunal Estadual em sede controle concentrado de constitucionalidade
apreciar lei federal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Estadual.
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
É possível que a Constituição Estadual estabeleça normativa que autorize o Tribunal de Justiça do Estado a exercer o controle
abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que viole diretamente Lei Orgânica de Município.