Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
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Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
A intervenção do Ministério Público é obrigatória, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima
de violência doméstica e familiar.
Considerando as disposições relacionadas ao auxílio direto, julgue o item a seguir.
Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, dependendo de
exequatur.
Considerando as disposições relacionadas ao auxílio direto, julgue o item a seguir.
Cabe auxílio direto no caso de obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos jurisdicionais.
Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir.
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar embargos à execução fiscal, rejeitando-o.
Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir.
Sentença fundada em enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local está sujeita à remessa necessária.
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