Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414761
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, diversos órgãos e entidades participantes devem colaborar na tomada de decisão coordenada
sobre um determinado tema. Cada um desses órgãos ou entidades é responsável por elaborar um documento específico sobre o
assunto relacionado à sua competência. Um dos órgãos se recusa a elaborar o documento, alegando falta de tempo e recursos. A
recusa é ilegal, pois o Art. 8º da Lei nº 9.784/1999 determina que cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração
de documento específico sobre o tema atinente à sua competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão
coordenada.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414763
Direito Administrativo
Um servidor público recorre de uma decisão administrativa, alegando que esta contraria um enunciado da súmula vinculante. A
autoridade responsável pela decisão, ao receber o recurso, não o reconsidera e decide encaminhá-lo à autoridade superior, sem
explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. No caso, a conduta da autoridade está correta.