Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Foram encontradas 34 questões
Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Na primeira fase do rito do Júri, as decisões de pronúncia e desclassificação são atacáveis mediante recurso em sentido estrito e
as decisões de impronúncia e absolvição sumária são atacáveis mediante apelação. No caso de pronúncia, com decote de
qualificadora (desqualificação), a decisão é atacável mediante recurso em sentido estrito.
Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O Código Penal de 1890, ao tratar do crime de adultério, estabelecia que “contra o corréu adúltero não serão admissíveis outras
provas senão o flagrante delito, e a resultante de documentos escritos por ele”. Pode-se dizer que se trata de um exemplo de
adoção do sistema tarifado de provas.
A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 12.850/2013 conceitua organização criminosa de modo diverso do que estabelece a Convenção das Nações
Unidas, pois exige, para sua configuração, a associação de quatro ou mais pessoas. A despeito da diferença numérica para a
caracterização de uma organização criminosa, ambas as definições normativas exigem que o grupo exista há algum tempo e que
atue de modo estruturado e ordenado/concertado com a finalidade de obtenção de vantagens mediante a prática de infrações
penais.
A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.
Dentre as técnicas especiais de investigações previstas na Lei nº 12.850/2013, a colaboração premiada mereceu especial atenção
do legislador quando da reforma legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019. A norma atual estabelece que para verificar a
regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo o juiz deverá realizar a oitiva sigilosa do colaborador. Antes da reforma legislativa, a oitiva sigilosa era possível, mas não obrigatória.
Conheça nossos planos