Questões TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q1852463

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852463 Direito Civil

Aos herdeiros não se impõe a aceitação da renúncia de forma indiscriminada, admitindo-se, desta feita, a renúncia à mesma. NÃO corresponde às disposições legais pertinentes à temática:

A renúncia praticada com a finalidade de esvaziamento patrimonial pode ser anulada mediante prova do credor.

Para validação da renúncia da herança, esta deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

A aceitação ou renúncia da herança em parte, sob condição ou a termo, requer formalização por instrumento público.

Havendo prejuízo aos credores pela renúncia da herança, podem aqueles, com autorização do Juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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