Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852453
Direito Civil
A legislação civil aborda os contratos sob a ótica da
obrigação como instrumento de circulação de riquezas,
dentre outras finalidades privadas, mas também sob o viés
constitucional, não se sobrepondo os interesses das partes
aos ditames constitucionais. Assim é que se estabelece o
limite da liberdade de contratar na função social do
contrato. Considerando as disposições da legislação civil
acerca do contrato, assinale a alternativa que contemple
assertiva CONTRÁRIA ao texto de Lei.