Questões TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q1852492

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852492 Direito Tributário

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:

Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.

Abusiva, por extravasar o poder regulamentador do Executivo.

Constitucional, uma vez que não institui ou majora o tributo devido.

Ilegal, porque a sistemática não obedece à regra da não cumulatividade.

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