Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 13 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008721
Direito Penal
Nos casos de evasão tributária mediante fraude (sonegação fiscal penalmente tipificada), o
sujeito ativo do delito será o sujeito passivo da obrigação tributária.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008741
Direito Penal
Não é aplicável o art. 14, II, do CP à tentativa de sonegação tipificada no art. 1º da Lei n.
8.137/1990, devido à existência de tipo subsidiário específico para a hipótese
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008742
Direito Penal
O art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que tipifica a omissão no recolhimento de ICMS
cobrado de terceiro, é aplicável ao imposto devido na substituição tributária, em que o
responsável cobra o valor do contribuinte, mas não do imposto devido em nome próprio
quando o contribuinte vende ao consumidor final, conforme entendimento dominante no
TJSC, recentemente confirmado pela 3º Seção do STJ.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008755
Direito Penal
O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é um crime de perigo
concreto.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008763
Direito Penal
Se o objeto mediante o qual for praticado o crime de posse de arma de fogo for uma arma
de fogo com numeração suprimida pelo sujeito, ocorrerá um concurso formal de delitos
entre a posse e a supressão (Lei n. 10.826/2003).