Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina

Sendo o herdeiro renunciante o único de determinado grau ou se todos do mesmo grau renunciarem, serão chamados a suceder os do grau seguinte, por direito próprio, e por cabeça.

O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia a família, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão.

Conforme estabelece o Código Civil, o testamento particular não pode ser escrito em língua estrangeira, mesmo que as testemunhas a compreendam.