Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008698
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma das funções institucionais do
Ministério Público conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais
decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes
curso junto ao órgão ou poder competente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008699
Legislação Estadual
Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete à Assembleia Legislativa
o processamento e julgamento do Procurador-Geral do Estado nos crimes de
responsabilidade. Neste caso, funcionará como presidente o do Tribunal de Justiça,
limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos de seus
membros, à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.