Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008731
Direito Eleitoral
De acordo com a Lei n. 9.096/1995, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se
desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Consideram-se justa causa para a
desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio
reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de
partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido
em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato
vigente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008732
Direito Eleitoral
A Lei n. 9.096/1995, quanto à prestação de contas, estabelece que é vedado ao partido
receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio
pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie,
procedente, dentre outras hipóteses, de pessoas físicas que exerçam função ou cargo
público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário,
ressalvados os filiados a partido político.