Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008733
Direito Eleitoral
Segundo a Súmula n. 46 do TSE, é ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo
fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público
Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites
legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de
forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008735
Direito Eleitoral
De acordo com a Lei n. 9.504/1997, as despesas da campanha eleitoral serão realizadas
sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma dessa
Lei, enquanto os limites de gastos de campanha serão definidos e divulgados pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008738
Direito Eleitoral
Prescreve a Lei n. 9.504/1997, quanto à propaganda eleitoral em geral, que não será
permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. Também
dispõe que não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens
públicos ou particulares, exceto de: bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis
e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; e adesivo
plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde
que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).