Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008863
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem
legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em
benefício do segurado.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008870
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A teoria da encampação é aplicada no habeas data e no mandado de segurança quando
presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico
entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b)
manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas, ainda que resulte em
modificação da competência.