Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008867
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Estabelece o Código de Processo Civil que, quando o valor dos bens do espólio for igual
ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de
arrolamento. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz
nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.