Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008695
Direito Constitucional
Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, e o quórum de dois terços dos membros do
Tribunal.