Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008677
Direito Constitucional
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e
não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.