Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina

Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei.