Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008783
Direito Processual Penal
A Lei n. 12.850/2013, quanto ao meio de obtenção da prova da colaboração premiada,
dispõe que, em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade
do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato
criminoso e a eficácia da colaboração, deixando o acordo de colaboração premiada de ser
sigiloso assim que oferecida a denúncia.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008784
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n. 12.850/2013, considerando a relevância da colaboração premiada
prestada, o Ministério Público e o delegado de polícia, a qualquer tempo, poderão requerer
ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse
benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008792
Direito Processual Penal
Se a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena
poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que
ausentes os requisitos objetivos.