Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Será exigido o reforço da fiança quando for inovada a classificação do delito, nos termos do Código de Processo Penal.