Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008771
Direito Processual Penal
A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de
segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, absolutamente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008799
Direito Processual Penal
Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo
de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do
processo, nos termos da lei.