Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 26 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008746
Direito Processual Penal
Na proposta de aplicação imediata de pena (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) a autor de crime
de menor potencial ofensivo praticado com violência doméstica contra mulher, deverão ser
incluídas medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei n. 11.340/2006), sempre que a
vítima as solicitar.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008751
Direito Processual Penal
Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública condicionada, se a
representação foi apresentada na delegacia de polícia a vítima não precisa comparecer à
audiência preliminar para a qual tenha sido intimada para ratificar o ato, sendo sua
ausência interpretada como desinteresse em conciliar com a parte autora do fato.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008770
Direito Processual Penal
A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma
conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante-delito, enquanto a denúncia anônima é considerada notitia criminis inqualificada.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008771
Direito Processual Penal
A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de
segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, absolutamente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008772
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo
criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente,
reconhecida a inexistência material do fato. Não impedirão igualmente a propositura da
ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; a decisão
que julgar extinta a punibilidade; e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado
não constitui crime.