Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica

Foram encontradas 100 questões

Q2415077 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa somente podem ser julgados se houver comprovação de enriquecimento ilícito do agente público, não sendo aplicáveis sanções em casos de dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública sem enriquecimento próprio.

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Q2415078 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.


A garantia dos direitos sociais no Brasil, estabelecida pela Constituição de 1988, exclui os estrangeiros não residentes, aplicando-se apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados. 

Alternativas
Q2415079 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.


Conforme determina o Art. 5º, inciso XI, da Constituição, a casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, não podendo ser penetrada sem o consentimento do morador, exceto em situações específicas previstas por lei, como flagrante delito ou determinação judicial durante o dia. 

Alternativas
Q2415080 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, quando exercendo função administrativa. 

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Q2415081 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que licitações e contratações que envolvam recursos de empréstimos ou doações internacionais possam adotar condições específicas desses acordos, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.

Alternativas
Respostas
11: E
12: E
13: E
14: C
15: C