Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
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Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades
de contratação pela Administração Pública, incluindo
compra, locação, prestação de serviços, obras e serviços
de engenharia, além de contratações de tecnologia da
informação e comunicação.
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratos administrativos
para Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, nos níveis federal, estadual, distrital e
municipal, quando exercendo função administrativa.
Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que
licitações e contratações que envolvam recursos de
empréstimos ou doações internacionais possam adotar
condições específicas desses acordos, desde que não
conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.
Julgue o item que se segue.
A nova Lei de Licitações, Lei Nº 14.133 de 2021,
determina que todas as contratações públicas,
independente de seu valor ou natureza, devem ser
realizadas exclusivamente por meio de licitação
eletrônica, sem exceções.
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade
de licitação para contratações de obras e serviços de
engenharia, independentemente do valor ou da natureza
do projeto.
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