Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q802678
Direito Notarial e Registral
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou ilegais as notificações
via postal expedida pelo RTD - Cartórios de Títulos e Documentos para
Municípios de Estados diversos de suas respectivas sedes, em
observância ao princípio da territorialidade. Posteriormente, em nova
decisão, o CNJ estendeu que o princípio da territorialidade para fins de
notificação, se estende a todos os serviços de registros de títulos e
documentos do país (Pedido de Providências 0001261-
78.2010.2.00.0000), a partir desta perspectiva podemos afirmar
assertiva correta:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q802681
Direito Notarial e Registral
O Código Civil de 2002, em seu art. 221, submete o registro de papéis
em geral ao agente público titular da delegação de Registro de Títulos
e Documento - RTD, neste sentido, podemos afirmar como opção
correta: