Questões de Concurso Público TJ-MA 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso

O Poder Executivo deve permanecer inerte, em se tratando de nomeação de Ministro do STF.

Independentemente da ordem de chegada, os deputados estaduais, como agentes políticos atuantes no Poder Legislativo, devem sempre ser atendidos, em cartórios estaduais, antes dos simples servidores públicos vinculados ao Poder Executivo.

As informações oriundas do Poder Judiciário não podem ser levadas em conta nos relatórios das comissões parlamentares de inquérito.

A Assembleia Legislativa não pode condicionar a nomeação de juízes estaduais à prévia apresentação, na forma de lei estadual própria, de “cartas de recomendação” assinadas por membros do Poder Legislativo.