Questões de Concurso Público TJ-MA 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelos herdeiros do devedor.

O trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados é um dos meios de recuperação judicial.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades por mais de quatro anos.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.