Questões de Concurso Público DER-ES 2023 para Técnico Superior Operacional Meio ambiente
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221895
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 considera como atuação
supletiva a “ação do ente da Federação que se substitui ao
ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas
hipóteses definidas nesta Lei Complementar”, bem como, a
atuação subsidiária como a “ação do ente da Federação que
visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das
competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo
originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei
Complementar”. Visando, inclusive, garantir o desenvolvimento
sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas
governamentais. Determine a ação administrativa exclusiva dos
Estados.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221896
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para o
importante preceito constitucional relativo à cooperação entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
ações administrativas decorrentes do exercício da competência
comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer
de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora. No exercício da competência comum a que se refere a
referida lei, assinale a afirmativa que não se constitui como um
dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221897
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 “estabelece normas gerais sobre a
proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as
áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento
de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e
prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance
de seus objetivos.” Uma das inovações da presente norma é a
instituição da área rural consolidada enquanto área de imóvel
rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações,
benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste
último caso, a adoção do regime de pousio. Identifique a data
relativa a essa ocupação antrópica preexistente.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221898
Direito Ambiental
A Lei de proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012)
entende como Área de Preservação Permanente (APP) a “área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico
de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas”. Dentre as variadas situações nas quais
as APPs são estabelecidas, indique a altitude, qualquer que seja
a vegetação, para serem consideradas como tal.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221899
Legislação Estadual
A Política Florestal do Estado do Espírito Santo dispõe
que as florestas e demais formas de vegetação natural
reconhecidas de utilidade ao homem, no território estadual, são
bens de interesse comum a todos. Também, tem por princípio a
“Exigência do licenciamento das atividades Florestais efetivas
e/ou potencialmente causadoras de significativo impacto
ambiental”. Conforme o inciso 2, do artigo 8º, assinale como são
consideradas, quando assim declaradas pelo Poder Público,
as áreas destinadas a formar faixas de proteção ao longo de
rodovias, ferrovias e dutos.