Questões Prefeitura de São João del Rei - MG 2021 para Fiscal de Saúde

Q2421413

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Fiscal de Saúde |

Q2421413 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:

Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.

Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.

Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.

Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.

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