Questões de Concurso Público Prefeitura de Campanha - MG 2024 para Assistente Social - Administração

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, cuja finalidade é a de a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Essa legislação elucida que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de algumas ações.
Não corresponde a uma dessas ações:

A intolerância contra as religiões de matriz africana é uma forma de discriminação que, muitas vezes, resulta em preconceito, violência e exclusão. O Estatuto da Igualdade Racial, aprovado no Brasil em 2010, busca combater essa intolerância ao estabelecer medidas de proteção e promoção dos direitos das comunidades religiosas afro-brasileiras.
Com base o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende