Questões SEPLAG-MG 2014 para Gestão Pública

Q457904

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública |

Q457904 Direito Administrativo

Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:

o objeto, a área e o prazo da concessão.

o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.

critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.

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Q457905

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública |

Q457905 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

manutenção, em condições adequadas, pelo usuário , dos equipamento s dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.

responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.

prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a atividade industrial e com os interesses comerciais

viabilização do desenvolvimento social e econômico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

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Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Gestão Pública

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