Questões de Concurso Público Câmara de Lavras - MG 2023 para Advogado
Foram encontradas 8 questões
São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:
A recuperação do meio ambiente degradado pela mineração, a partir da determinação constitucional vigente, é de responsabilidade PRIMÁRIA