Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Técnico, Notificações e Atos Intimatórios

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Q235359 Direito Constitucional
A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir:

I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados.

III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção.

IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Pode-se concluir que:
Alternativas
Q235360 Direito Constitucional
Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:
Alternativas
Q235361 Direito Constitucional
Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
Alternativas
Q235362 Direito Constitucional
Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Acerca dos direitos sociais, é correto afrmar que:
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Q235363 Direito Constitucional
Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:
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Respostas
1: D
2: C
3: E
4: C
5: E