Questões MPE-RJ 2011 para Técnico, Notificações e Atos Intimatórios

Q235355

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235355 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Secretário-Geral do Ministério Público

a Corregedoria-Geral do Ministério Público, além de integrar a Administração Superior, exerce, eventualmente, atividade finalística institucional

os Procuradores de Justiça, na forma da lei, exercem função de natureza correcional sobre o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça;

compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na qualidade de Órgão da Administração Superior, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei;

a fiscalização dos estabelecimentos prisionais classifica-se como atividade típica de atribuição dos órgãos auxiliares das Promotorias de Justiça.

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Q235358

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235358 Legislação do Ministério Público

Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;

rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;

decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Técnico, Notificações e Atos Intimatórios

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