Questões de Concurso Público MPE-MT 2008 para Promotor de Justiça

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.

nas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil.

a destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos.

a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado.

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.