Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q2387040
Direito Administrativo
O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um
contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública.
Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado privado,
com diversas publicações no tema de concessões para auxiliar na
modelagem jurídica das minutas do edital de licitação, do
contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o
objetivo de capacitar o seu corpo de servidores públicos para
lidar com o futuro contrato de PPP de iluminação pública, o
Município de Praia Fina também contrata sem licitação empresa
de treinamento especializada em setor público para elaboração e
fornecimento de curso sobre concessão de serviços públicos,
conforme as necessidades do Município de Praia Fina.
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Q2387041
Direito Administrativo
Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho
com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu
filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Janaína
requereu a seu chefe a redução da jornada de trabalho em 50%,
sem prejuízo da remuneração. Como o Estatuto dos Servidores
do Município Delta não admite a redução da jornada nessa
hipótese, Janaína fundamentou seu pedido na legislação de
regência dos servidores públicos federais, que contempla esse
direito.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser: