Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Procurador Jurídico
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Nesse cenário, de acordo com o mencionado Diploma Legal é correto afirmar que a prestação regionalizada, pode ser estruturada em
Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma estadual é