Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 12 questões
Q2457268
Legislação Estadual
Um dispositivo da Constituição estadual do Tocantins possibilita a
reeleição consecutiva e em número ilimitado dos membros da
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos
que ocupam.
Com relação a essa situação, analise os itens a seguir.
I. No modelo federal, a Constituição de 1988 previu eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, mas vedou a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a recondução no mesmo cargo, do membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
III. É constitucionalmente legítima, em nível regional, a não fixação de limites para o número de reconduções dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.
Está correto o que se afirma em
Com relação a essa situação, analise os itens a seguir.
I. No modelo federal, a Constituição de 1988 previu eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, mas vedou a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a recondução no mesmo cargo, do membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
III. É constitucionalmente legítima, em nível regional, a não fixação de limites para o número de reconduções dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.
Está correto o que se afirma em
Q2457269
Legislação Estadual
Determinada lei do Estado do Tocantins incluiu o pagamento de
pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Sobre a situação jurídico-constitucional subjacente, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Compete ao legislador estadual legislar sobre matéria de educação. No entanto, é preciso observar que diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência legislativa privativa da União.
( ) Servidor inativo não deve ser inserido no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo as receitas oriundas de transferências, destinadas à educação, servir para o pagamento de aposentadoria.
( ) A receita proveniente de imposto não pode servir para pagar despesa que deveria ser arcada com receitas provenientes do regime previdenciário.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre a situação jurídico-constitucional subjacente, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Compete ao legislador estadual legislar sobre matéria de educação. No entanto, é preciso observar que diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência legislativa privativa da União.
( ) Servidor inativo não deve ser inserido no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo as receitas oriundas de transferências, destinadas à educação, servir para o pagamento de aposentadoria.
( ) A receita proveniente de imposto não pode servir para pagar despesa que deveria ser arcada com receitas provenientes do regime previdenciário.
As afirmativas são, respectivamente,