Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Q2457293
Legislação Federal
Determinado Decreto Estadual, com base na Lei Complementar
nº 123/2006, instituiu diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS
pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu
território devido por sociedade empresária aderente ao Simples
Nacional, independentemente da posição desta na cadeia
produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.