O Art. 167 da Constituição da República de 1988 prevê as
vedações constitucionais ao orçamento, em suas diversas fases,
positivando, dentre os seus incisos, princípios orçamentários,
além de outras matérias orçamentárias.
Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.