Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Procurador Jurídico

João, após ser empossado no cargo de Presidente da República, tomou conhecimento de que, em momento pretérito, foi criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Desta forma, o agente político, buscando a implementação de suas promessas de campanha, requereu que a sua equipe de assessores lhe apresentasse um panorama geral sobre a legislação de regência, abordando, em especial, os princípios aplicáveis à temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio: 

O diretor executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar conhecimento de que a União Federal realizará licitação para a celebração de contrato administrativo no contexto das parcerias público-privadas, determinou que a sua assessoria jurídica lhe apresentasse um parecer sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP). Nesse sentido, o empresário foi informado, nos termos da lei, que fica a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata a Lei nº 11.079/2004.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que