Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Procurador Jurídico
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos quanto ao critério da afetação pública, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que