Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Foram encontradas 16 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306790
Direito Civil
A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu que
o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, possa
submetê-lo, ou fração dele, ao regime de afetação patrimonial,
embora com vedações em alguns casos.
É lícita a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre:
É lícita a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre: